Processos referentes ao reconhecimento de danos morais são julgados diariamente nos Tribunais Superiores. Na data de 08 de fevereiro de 2019, foi publicada decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sobre a responsabilidade civil de um hospital particular, condenando-o a pagar indenização de…
Operação muito comum entre os consumidores, a compra de ingressos para shows e eventos pela internet costuma ser um meio ágil e efetivo para garantir o lazer. Contudo, invariavelmente a cobrança de taxas de conveniência, pelas empresas responsáveis por essas transações na internet, encarece sobremaneira o valor dos ingressos. O tema foi objeto de discussão…
O planejamento tributário compõe uma das etapas de planejamento orçamentário da empresa, permitindo identificar oportunidades de identificação de custos tributários em suas operações. Para isso, estudam-se não apenas os tributos incidentes sobre as atividades da empresa, mas também mecanismos como incentivos fiscais possíveis conforme a localidade e a atividade da empresa, entre outros benefícios. É…
O programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) de pequenas e médias empresas havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017 (Projeto de Lei da Câmara nº 164 de 2017), mas foi barrado pelo presidente Michel Temer em janeiro de 2018 sob alegação de limitações orçamentárias. O veto presidencial foi derrubado pela maciça maioria…
Publicada em 27 de março de 2018, a Lei nº 13.640/18, que ficou conhecida como “Lei do Uber”, prevê algumas normas de regulamentação e fiscalização de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, dentre os quais se inserem os serviços de transporte contratados por aplicativo, como Uber, Cabify, 99Pop, entre outros. Os serviços de…
O acordo firmado entre instituições financeiras e poupadores em disputa sobre os expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II foram homologados pelo relator Min. Ricardo Lewandowski em 15 de fevereiro de 2018, em voto seguido por unanimidade em sessão plenária de 01 de março de 2018. Expurgos inflacionários decorrem da não…
Obter passaporte e carteira de identidade pode ser mais fácil com a possibilidade de sua emissão por Cartórios de Registro de Pessoas Naturais. Com isso, além de se reduzir a burocracia, a rede de atendimento poderá ser estendida, dada a difusão destes Ofícios. Os Cartórios de Registro de Pessoas Naturais são responsáveis por serviços essenciais…
Em dezembro do ano passado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 65 de 14 de dezembro de 2017, estabelecendo diretrizes para a Usucapião Extrajudicial. A Usucapião Extrajudicial é uma novidade estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, trazendo a possibilidade de que o…
As Clínicas Populares fazem cada vez mais parte de nosso cotidiano, oferecendo atendimentos ambulatoriais, realização de exames e procedimentos médicos a custos acessíveis. Num contexto de precarização do SUS e crise econômica, as Clínicas Populares são uma importante alternativa a planos de saúde e às demais clínicas particulares não apenas pelos preços acessíveis, como pela…
A discussão não é recente: desde 2005, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enuncia, em sua Súmula nº 130, que a empresa tem responsabilidade de reparar o cliente por dano ou furto ocorridos em seu estacionamento. Deste modo, ao oferecer estacionamento aos clientes, o estabelecimento se responsabiliza por sua segurança, e tem a obrigação de…
