Uma lei sancionada em 11 de janeiro de 2018 agitou noticiários e a comunidade jurídica, com a possibilidade de a União bloquear bens de seus devedores sem a necessidade de autorização judicial. A previsão se inscreve na chamada “Lei do Funrural” (Lei nº 13.606/2018), que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, possibilitando o parcelamento…
A discussão não é recente: desde 2005, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enuncia, em sua Súmula nº 130, que a empresa tem responsabilidade de reparar o cliente por dano ou furto ocorridos em seu estacionamento. Deste modo, ao oferecer estacionamento aos clientes, o estabelecimento se responsabiliza por sua segurança, e tem a obrigação de…
Uma novidade legislativa pode auxiliar empresas e famílias quanto ao gerenciamento de veículos e infrações de trânsito. Em vigor a partir de 25 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.495/17 altera o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o proprietário indique o condutor principal do veículo, para fins de responsabilidade…
