O planejamento tributário compõe uma das etapas de planejamento orçamentário da empresa, permitindo identificar oportunidades de identificação de custos tributários em suas operações. Para isso, estudam-se não apenas os tributos incidentes sobre as atividades da empresa, mas também mecanismos como incentivos fiscais possíveis conforme a localidade e a atividade da empresa, entre outros benefícios. É…
Há 70 anos, em 10 de dezembro de 1948, era aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que representa o reconhecimento de direitos básicos e liberdades fundamentais que garantem a humanidade e dignidade de cada um. O documento foi elaborado por 02 (dois) anos, após o fim da Segunda Guerra Mundial, evento marcado pelo maior…
O sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) nas vias municipais é uma possibilidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de 1997 (art. 24, X), e é de competência dos Municípios, que atribui esta função a empresas privadas mediante permissão – empresas permissionárias –, após procedimento licitatório. Este é um mecanismo para garantir a rotatividade…
Sem dúvida nenhuma, todo negócio necessita de assessoria jurídica, pois no desenvolvimento de sua atividade, os empresários precisam de orientações legais de diferentes naturezas, como nas áreas trabalhista, tributária, empresarial, de contratos, consultiva e contenciosa. O advogado desenvolve um papel fundamental nas estratégias adotadas pelos empresários, que, cientes das repercussões jurídicas de seus negócios, têm…
Nem toda condenação criminal leva, necessariamente, ao recolhimento em estabelecimento prisional. Nosso sistema reconhece três regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade, aplicáveis conforme a quantidade da pena determinada (regime de início de cumprimento de pena), adotando-se ainda um sistema de progressão entre estes regimes (do mais gravoso para o menos gravoso, conforme se…
Uma vez constituída a dívida tributária, a cobrança prescreve em 05 (cinco) anos. Contudo, uma série de atos pode interromper este prazo, que passa a ser contado integralmente a partir de qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, como protesto, citação, ou qualquer ato extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.…
Em vigor desde 11 de novembro de 2017, a Reforma Trabalhista alterou diversos pontos relacionados à jornada de trabalho. Elencamos as principais mudanças a seguir: – Intervalo de almoço: o intervalo para alimentação pode ser reduzido por acordo ou convenção coletiva para o mínimo de 30 minutos, quando a jornada de trabalho for maior do…
Com a difusão de contas e funcionalidades online, a preocupação com a segurança de operações e serviços bancários tem redobrado: são muitos os artifícios utilizados para obter dados e fraudar sistemas online. Não obstante, persistem as infrações em agências físicas, com coação da vítima ou seu induzimento a erro. Neste cenário, reconhece-se a segurança dos…
O Programa de Compliance realiza a análise e participa de todos os processos da empresa, identificando seus fatores de riscos e probabilidades, a fim de determinar as medidas e ações necessárias para a adequação dos processos. Em sintonia com os processos produtivos, valores, missões e rotinas da empresa, o Programa de Compliance também consolida um…
As recentes manifestações deflagradas pela greve dos caminhoneiros e os acontecimentos que culminaram no pedido de demissão do então presidente da Petrobras, Pedro Parente, trouxeram à discussão a composição dos preços dos combustíveis. O assunto tem grande repercussão por afetar a vida de todos os brasileiros, direta ou indiretamente, visto que os custos com transporte…
