O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no julgamento do RE 574.706, entendendo que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (tema 069), em decisão publicada em 02 de outubro de 2017. Isso porque o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para…
O programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) de pequenas e médias empresas havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017 (Projeto de Lei da Câmara nº 164 de 2017), mas foi barrado pelo presidente Michel Temer em janeiro de 2018 sob alegação de limitações orçamentárias. O veto presidencial foi derrubado pela maciça maioria…
Publicada em 27 de março de 2018, a Lei nº 13.640/18, que ficou conhecida como “Lei do Uber”, prevê algumas normas de regulamentação e fiscalização de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, dentre os quais se inserem os serviços de transporte contratados por aplicativo, como Uber, Cabify, 99Pop, entre outros. Os serviços de…
O acordo firmado entre instituições financeiras e poupadores em disputa sobre os expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II foram homologados pelo relator Min. Ricardo Lewandowski em 15 de fevereiro de 2018, em voto seguido por unanimidade em sessão plenária de 01 de março de 2018. Expurgos inflacionários decorrem da não…
Este ano teremos em vigor, pela primeira vez em eleições nacionais (para deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidência da República) as regras eleitorais definidas na minirreforma política, aprovada no início de outubro de 2017. Dentre as principais alterações, estão a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e a Cláusula de…
Obter passaporte e carteira de identidade pode ser mais fácil com a possibilidade de sua emissão por Cartórios de Registro de Pessoas Naturais. Com isso, além de se reduzir a burocracia, a rede de atendimento poderá ser estendida, dada a difusão destes Ofícios. Os Cartórios de Registro de Pessoas Naturais são responsáveis por serviços essenciais…
Em dezembro do ano passado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 65 de 14 de dezembro de 2017, estabelecendo diretrizes para a Usucapião Extrajudicial. A Usucapião Extrajudicial é uma novidade estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, trazendo a possibilidade de que o…
As Clínicas Populares fazem cada vez mais parte de nosso cotidiano, oferecendo atendimentos ambulatoriais, realização de exames e procedimentos médicos a custos acessíveis. Num contexto de precarização do SUS e crise econômica, as Clínicas Populares são uma importante alternativa a planos de saúde e às demais clínicas particulares não apenas pelos preços acessíveis, como pela…
Uma lei sancionada em 11 de janeiro de 2018 agitou noticiários e a comunidade jurídica, com a possibilidade de a União bloquear bens de seus devedores sem a necessidade de autorização judicial. A previsão se inscreve na chamada “Lei do Funrural” (Lei nº 13.606/2018), que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, possibilitando o parcelamento…
A discussão não é recente: desde 2005, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enuncia, em sua Súmula nº 130, que a empresa tem responsabilidade de reparar o cliente por dano ou furto ocorridos em seu estacionamento. Deste modo, ao oferecer estacionamento aos clientes, o estabelecimento se responsabiliza por sua segurança, e tem a obrigação de…
