Nesta quarta-feira (13/12/2017), o Congresso aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, lei que fixa as despesas e estima as receitas para o período. Trata-se da primeira Lei Orçamentária Anual redigida após a aprovação da PEC do Teto dos Gastos Públicos.
Para o ano que vem, o governo estima arrecadar mais com impostos e contribuição previdenciária por prever um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que permitiria maior arrecadação com Imposto de Renda e Contribuição Social sobre a atividade econômica.
Outra novidade é que parte dos recursos – quase R$ 2 bilhões – será destinada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado na minirreforma eleitoral aprovada em outubro pelo Congresso Nacional (Lei nº 13.487/17).
O salário mínimo
Ao definir o Orçamento, o Congresso já prevê o Salário Mínimo que será praticado em 2018: o valor seria de R$ 965,00 – aumento de cerca de 2,98% em relação ao de 2017 (R$ 937,00).
Contudo, Temer alterou o valor, por decreto, para R$ 954,00 (aumento de 1,81% em relação ao salário mínimo de 2017), que passa a valer já a partir de 01/01/2018.
O salário mínimo é uma conquista de 1940 (governo Getúlio Vargas), instituído com o fim de reduzir desigualdades e discriminações entre trabalhadores – historicamente, paga-se muito menos a mulheres, negros e jovens –, e idealmente deve ser suficiente para prover os direitos fundamentais à moradia, alimentação, saúde, transporte, educação, vestuário e lazer.
Seu cálculo leva em consideração a inflação do ano anterior calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o PIB do ano retrasado, como definido na Lei nº 12.382/2011.
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