O FUNRURAL E A POSSIBILIDADE DE A UNIÃO BLOQUEAR BENS SEM PROCESSO JUDICIAL
Uma lei sancionada em 11 de janeiro de 2018 agitou noticiários e a comunidade jurídica, com a possibilidade de a União bloquear bens de seus devedores sem a necessidade de autorização judicial. A previsão se inscreve na chamada “Lei do Funrural” (Lei nº 13.606/2018), que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, possibilitando o parcelamento…
