O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no julgamento do RE 574.706, entendendo que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (tema 069), em decisão publicada em 02 de outubro de 2017. Isso porque o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para…
Este ano teremos em vigor, pela primeira vez em eleições nacionais (para deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidência da República) as regras eleitorais definidas na minirreforma política, aprovada no início de outubro de 2017. Dentre as principais alterações, estão a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e a Cláusula de…
Uma lei sancionada em 11 de janeiro de 2018 agitou noticiários e a comunidade jurídica, com a possibilidade de a União bloquear bens de seus devedores sem a necessidade de autorização judicial. A previsão se inscreve na chamada “Lei do Funrural” (Lei nº 13.606/2018), que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, possibilitando o parcelamento…
Nas últimas semanas, um debate tem ocupado os jantares, reuniões e encontros da classe política em Brasília: a votação da PEC 287/2016, a Reforma da Previdência. Os parlamentares têm discutido exaustivamente a viabilidade de votar a proposta ainda em 2017, diante da dificuldade em conseguir votos para sua aprovação na Câmara dos Deputados. A Reforma da…
