O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no julgamento do RE 574.706, entendendo que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (tema 069), em decisão publicada em 02 de outubro de 2017. Isso porque o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para…
O programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) de pequenas e médias empresas havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017 (Projeto de Lei da Câmara nº 164 de 2017), mas foi barrado pelo presidente Michel Temer em janeiro de 2018 sob alegação de limitações orçamentárias. O veto presidencial foi derrubado pela maciça maioria…
Publicada em 27 de março de 2018, a Lei nº 13.640/18, que ficou conhecida como “Lei do Uber”, prevê algumas normas de regulamentação e fiscalização de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, dentre os quais se inserem os serviços de transporte contratados por aplicativo, como Uber, Cabify, 99Pop, entre outros. Os serviços de…
