A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS (ZONA AZUL)
O sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) nas vias municipais é uma possibilidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de 1997 (art. 24, X), e é de competência dos Municípios, que atribui esta função a empresas privadas mediante permissão – empresas permissionárias –, após procedimento licitatório. Este é um mecanismo para garantir a rotatividade…
