DECISÃO DO STF DEMONSTRA NECESSIDADE DE REFORMA TRIBUTÁRIA E ABRE POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO
O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no julgamento do RE 574.706, entendendo que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (tema 069), em decisão publicada em 02 de outubro de 2017. Isso porque o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para…
